Base Jurídica da Estrutura Organizacional

Criada pelo decreto Lei n° 9100, de 27 de março de 1946.

Pelo Decreto n° 5426, do Presidente da República, de 19 de abril de 2005, subordinou-se ao Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e iniciou suas atividades na cidade do Rio de janeiro em 01 de junho de 2005.